Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Não havendo pagamento, não há compra

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa sem concurso defensivo. Inocorrência. Instrução encerrada.

Banco do Brasil é condenado em R$600 mil por assédio moral

Tributário. Mandado de segurança. Importação de equipamentos hospitalares. Contribuinte do ISS

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Falha tentativa da Globo Info de impedir suspensão de licitação para internet sem fio

A licitação foi aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o uso de bloco de radiofreqüência nas faixas de 3,5 Ghz e 10,5 Ghz e está em fase de entrega das propostas.

Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: [email protected]

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios